TRT mantém medidas de prevenção ajuizadas pelo MPT contra JBS Trindade do Sul

2º Grau da Justiça do Trabalho denegou segurança em mandado ajuizado pela empresa contra liminar proferida no 1º Grau; julgamento do agravo regimental sobre afastamento e testagem ainda não foi pautado

     O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve as medidas de prevenção requeridas pelo MPT contra a JBS Aves Ltda, de Trindade do Sul. A decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) ocorreu em sessão realizada na segunda-feira (22/6). O resultado foi publicado na quarta-feira (24/6). Os 14 magistrados presentes julgaram e denegaram, por maioria de votos (11 a 3), no mandado de segurança (MS) impetrado pelo frigorífico. A empresa pretendia cassar a tutela provisória de urgência deferida em parte, em 30/4, pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen (com jurisdição sobre Trindade do Sul), Rodrigo Trindade de Souza, que determinou novas medidas de prevenção ao coronavírus na planta.

     A ação civil pública (ACP) foi ajuizada pela procuradora Flávia Borneo Funck, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo (unidade administrativa com abrangência sobre Trindade do Sul). A relatora, desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, já havia indeferido, em 7/5, o MS. Ao analisar o pedido, a desembargadora ratificou a decisão liminar do 1º, em todos os aspectos. Para a magistrada, a necessidade de medidas ainda mais rígidas é justificada pelos surtos de Covid-19 em frigoríficos do Estado, bem como do registro de casos de contaminação confirmados na unidade de Trindade do Sul. O julgamento do agravo regimental impetrado pelo MPT sobre afastamento e testagem ainda não foi pautado pelo TRT.

     A JBS contestou, junto ao Tribunal, quatro itens da liminar: a obrigação de adotar condutas não previstas em lei, inclusive com fixação de multas, alegando que alguns procedimentos já estavam sendo cumpridos voluntariamente; a determinação de distanciamento de 1,5 metro entre os empregados dos setores produtivos, indistintamente; a obrigatoriedade de que as máscaras comuns fornecidas aos empregados sigam padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com teste de ensaio em laboratório acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e a obrigação de comunicar ao MPT os casos suspeitos ou confirmados de Covid-19 verificados na unidade.

Clique aqui para acessar ao acórdão favorável ao MPT em PDF.

Recomendações
     O MPT também atua na crise do coronavírus com recomendações setorizadas, emitidas a serviços essenciais ou que incluam pessoas vulneráveis (como trabalhadores adolescentes e catadores), sintetizando as medidas de segurança e saúde do Trabalho indispensáveis neste momento e cujo descumprimento sujeita o empregador à medida judicial ou extrajudicial cabível. Auxilia, ainda, secretarias, unidades de saúde locais e laboratórios. Emite, ainda notas técnicas e recomendações em todo o território nacional para amenizar os impactos da pandemia para os trabalhadores e trabalhadoras do país. Para acessar os documentos nacionais publicados até agora clique em https://bit.ly/notastecnicascoronavirus (Brasil) e em https://bit.ly/mptrscoronavirus (Rio Grande do Sul).

Cadastro
     O MPT criou cadastro nacional para diagnóstico das necessidades da saúde no país. O objetivo é o de cadastrar informações sobre condições de saúde e segurança dos profissionais que prestam serviços nas unidades de saúde. O objetivo é verificar a existência de medidas de proteção aos trabalhadores, diante da pandemia. O cadastro permite conhecer, de forma mais precisa e macro, situação de saúde nos diferentes locais do país. Quanto maior a adesão, melhor será o planejamento da atuação do MPT e os resultados na proteção de profissionais de saúde e da própria população. Os resultados parciais do diagnóstico são compartilhados com outras instituições públicas para coordenar ações. O formulário pode ser acessado pelo link https://bit.ly/2xth3os.

Como denunciar
     Além de demonstrar a vocação conciliatória da instituição, o MPT não para. O órgão se coloca à disposição da sociedade para mediar conflitos entre trabalhadores e empregadores, decorrentes dos impactos gerados pela pandemia, e continua recebendo e processando denúncias, por meio do aplicativo MPT Pardal e pelo formulário online disponível em https://bit.ly/mpt_denuncie.