Ronda Alta – Decreto Municipal prevê quarentena da Sec. de Obras e Infraestrutura

DECRETO MUNICIPAL N° 1.847, DE 05 DE JUNHO DE 2020.

“Determina quarentena de 10 (dez) dias junto a Secretaria de Infraestrutura, e dá outras providências”

O Sr. MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a confirmação de um caso de COVID-19 de servidor público municipal lotado junto a Secretaria Municipal de Infraestrututa;

CONSIDERANDO, o grande número de servidores lotados junta Secretaria acima mencionada, e a necessidade de evitar aglomerações,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica estabelecida quarentena de 10 (dez) junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, excetuando-se os serviços e essências que deverão ser mantidos.

Art. 2º – Para efeitos deste Decreto, consideram-se serviços essências:

I – Coleta de lixo.

II – Vigilância.

III – Trabalhos desenvolvidos por Cargos em Comissão.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, aos 05 dias do mês de junho de 2020.

Miguel Ângelo Gasparetto

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Giovana Giareton

Secretária Municipal de Governo e Administração


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