Ronda Alta – Tributos municipais 2020 têm descontos por prazo estendido

O Decreto Municipal nº 1.826, de 31 de Março de 2020, prorrogou os prazos de pagamento do IPTU e das taxas municipais em razão da pandemia causada pelo Coronavírus.

Conforme se verifica na redação do artigo 12 do mencionado decreto:

Art. 12 – Ficam prorrogados os prazos de pagamentos do IPTU e Taxas Municipais; bem assim ficam mantidos os respectivos incentivos de descontos pelo pagamento antecipado, sendo, ficando assim estabelecido:

I – 10% para pagamento em parcela única até o dia 30 de junho de 2020;

II – 5% para pagamento em parcela única até o dia 31 de julho de 2020.

§ 1º – Para pagamento em parcelamento, o contribuinte deverá fazer a opção

até o dia 30/06/2020, podendo se parcelado em até 5 (cinco) vezes, sem incidência de qualquer desconto.

§ 2º – O Imposto Sobre Serviços – ISS- Fixo; a Taxa de Água do Balneário

Passo da Entrada, assim como a Taxa de Vistoria e Fiscalização, deverão ser pagos em parcela única, até o dia 31/10/2020.

Dessa forma, o contribuinte poderá aproveitar os descontos pelo pagamento antecipado por um prazo estendido.