Ronda Alta – Entenda o Decreto que flexibiliza abertura do comércio local:

Na tarde dessa quinta-feira, dia 16, o Prefeito Municipal Miguel Ângelo Gasparetto assinou o decreto de nº 1.834, que flexibiliza o funcionamento do comércio e da indústria locais considerando as novas diretrizes emanadas do Decreto Estadual 55.184/2020, de 15 de abril de 2020, bem como da Portaria da Secretaria Estadual da Saúde, que confere aos Municípios avaliar tecnicamente as possíveis atividades passíveis de terem seus serviços flexibilizados ao funcionamento.


Dessa forma, mediante a alteração desse dispositivo legal tornou-se possível a flexibilização das medidas acatadas pela Administração Municipal, sendo que as novas determinações legais passam a vigorar a partir do dia 16 de abril de 2020.

Assim, para que os estabelecimentos possam voltar a funcionar devem ser observadas, entre outras medidas dispostas no decreto, as seguintes restrições:

• O número de pessoas (entre funcionários e proprietários) que permanecem no estabelecimento não pode ser superior a 04 pessoas em estabelecimentos menores, e no caso de estabelecimentos maiores, como indústrias, só poderão operar com no máximo 50% de seu pessoal, sob pena de revogação do funcionamento. Para tanto devem ser adotados sistemas de escalas ou revezamento. Exceto mercados que seguem as orientações já existentes.
• Os estabelecimentos deverão funcionar COM AS PORTAS SEMIABERTAS OU FECHADAS, sendo permitido o atendimento presencial de no máximo 02 pessoas em seu interior observado o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.
• Estabelecimentos que resultem em maior aglomeração de pessoas deverão fixar horários exclusivos para atender clientes com idade igual ou superior a 60anos, assim como os demais integrantes do grupo de risco.
• Os comerciantes/prestadores de serviço devem afixar, em local visível, informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus); bem assim, a obrigatoriedade para se proceder no atendimento apenas mediante o uso de máscaras de proteção facial, tanto pelos funcionários e atendentes, quanto pelos clientes, sendo vedado o ingresso e atendimento de pessoas nos estabelecimentos comerciais sem o uso de máscaras de proteção, medida que se não for cumprida será punida conforme as previsões do decreto.
• Observar SEMPRE o distanciamento interpessoal de no mínimo 02 metros.
• No que tange com as atividades de academias e exercícios de caminhadas nas vias públicas, somente poderão as academias permitir exercícios aeróbicos, sem qualquer contato com equipamentos, sendo que as caminhadas pelas ruas somente poderão ser realizadas até às 19 horas, e de forma que se mantenha distanciamento seguro entre as pessoas, de no mínimo dois metros, exceto em se tratando de pessoas do mesmo convívio familiar.
• Os salões de beleza, cabeleireiros, barbearias, fisioterapias e similares, tendo em vista se tratar de serviços com risco de contato pessoal, que expõe às partes à grave risco de contágio, é obrigatório o uso de EPIs, dentre tais máscaras faciais de proteção, além da adoção, no que cabível, de todas as medidas de higienização elencadas no § 1º do art 1º deste Decreto.
• Todos os estabelecimentos devem manter a disposição dos clientes e funcionários, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e funcionários do local, exigindo seu prévio uso de cada cliente que comparecer ao local, antes de proceder no atendimento;
• manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
• o comerciante ou proprietário dos estabelecimentos deve disponibilizar aos seus colaboradores todos os EPIs necessários ao atendimento, como máscaras faciais, álcool em gel e demais itens necessários.
• O horário de expediente do comércio local, exceto aqueles considerados serviços essenciais, será de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas e, aos sábados, até às 12 horas.
• Os estabelecimentos devem primar pelo atendimento através de telefone, aplicativos, internet ou similares, com entregas por tele entregas ou via postal.
• Em relação aos restaurantes, fica proibido serviços tipo buffet livre ou kg, sendo permitido apenas servir à la cart, prato feito e tele entrega, devendo sempre dispor de EPIS (máscara e touca) bem como local para lavagem das mãos dos funcionários observando sempre as medidas de higiene do local.
• Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando mesa.
• Não permitir a permanência e aglomeração de pessoas, assim considerada mais do que duas pessoas, que senão pelo tempo mínimo necessário para realização de refeições ou lanches, vedada a permanência no local para ingestão de bebidas ou prática de jogos de qualquer natureza.
• No que tange aos bares, conveniências e lanchonetes, estes ficam limitados a proceder apenas na venda de seus produtos, sendo vedado o consumo no local.
• O funcionamento será das 8 horas até às 19 horas para restaurantes, e no máximo até às 18 horas para bares e lanchonetes, sendo que após este horário, somente poderão realizar atendimentos via tele entregas.
• Para fins de evitar a aglomeração em filas, fica estendido o horário de atendimento dos bancos e cooperativas de crédito, até às 15 horas.
• Fica reafirmada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial a todos os integrantes do comércio, construção civil e indústria, sendo sugerido aos demais populares o seu uso, ficando proibido qualquer atendimento pessoal de clientes que não estejam fazendo uso de máscaras de proteção facial, sendo que na ocorrência de constatação de tal infração, estará caracterizada a responsabilidade do comerciante atendente, que responderá pela infração.
• As punições aplicáveis aos que descumprirem as medidas adotadas pelo Decreto Municipal de nº 1834 são as seguintes:
• Em um primeiro momento o infrator será advertido de forma verbal, em casos de reincidência, serão adotadas as seguintes medidas, na ordem abaixo descrita:
a) Advertência por escrito;
b) Em caso de desobediência, elaboração de registro de ocorrência policial Pela PC ou BM contra a pessoa física infratora, ou àquela responsável pelo estabelecimento, como incurso nos crimes de desobediência, art. 330 e art 268 (Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa), ambos do CPB, cumulativamente com a interdição e fechamento do estabelecimento, sem possibilidade de reabertura das atividades até final vigência deste Decreto, sem prejuízo ainda das demais medidas administrativas cabíveis constantes do CTM;
c) Em caso de reincidência, sem prejuízo das medidas acima, será aplicado multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa física, por qualquer ato de infração às normas recomendadas pelo Poder Público; sendo que, em se tratando de estabelecimentos comerciais, a multa passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

As demais disposições, não alteradas, dos decretos anteriores ficam mantidas.

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