Ronda Alta – Decreto que flexibilizou abertura de estabelecimentos comerciais é revogado

A Prefeitura Municipal comunica que, seguindo Recomendações recebida da Promotoria de Justiça local, determinando a adequação das medidas de funcionamento do comércio com àquelas do Decreto do Governador do Estado, está revogado o Decreto Municipal nº 1.830/2020, que flexibiliza a abertura do comércio não essencial, restabelecendo, assim, as mesmas restrições anteriormente vigentes quanto ao seu funcionamento , exceto quanto aos serviços de consultórios, odontologia, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, acupuntura, cabeleireiro e barbearia, que poderão funcionar sob restrições que devem ser verificadas no decreto nº 1.827/2020.

As medidas valem a contar desta data.

Confira abaixo a íntegra do novo decreto:

DECRETO MUNICIPAL N° 1.831/2020, DE 10 DE ABRIL DE 2020.


“Fixa novas medidas de prevenção ao
combate da pandemia causada pelo
Coronavírus – Covid-19, para fins de atender
à Recomendação do Ministério Público local,
em adequação aos Decretos Estaduais nr.
55.154/2020 e 55.177/2020, revoga o
Decreto Municipal nr. 1.830/2020 e dá outras
providências.”


O Sr. MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO e entendimento manifestado pelo Ministério Público local
através do envio de Recomendação extraída dos autos do PA 01860.000.207/2020, da Promotoria local, que determina ao Prefeito a adequação das medidas adotadas através do Decreto Municipal nr. 1.830/2020, de 09 de abril de 2020, aquelas constantes dos Decretos Estaduais 55.154 e 55.177/2020, que apenas flexibilizam a possibilidade de funcionamento comercial das atividades legalmente reconhecidas
como essenciais;


CONSIDERANDO que o Decreto Municipal 1.830/2020, havia flexibilizado o
funcionamento também do comércio tido por não essencial, ante os novos critérios de distanciamento social com base nos diferentes cenários de cada região/município definidos pelo MS, o qual não teria aplicação ante os termos do ainda contido no Decreto Estadual 55.154/2020; e


CONSIDERANDO que no âmbito do Município, é também assente o
entendimento pela necessidade de adoção de todas as medidas possíveis com vistas a de todas as forma minimizar a propagação do contágio pelo Coronavírus, que nos últimos dias vem fazendo vítimas fatais nos Municípios vizinhos, em constante evolução da doença;


D E C R E T A


Art. 1º – Em acolhimento integral à Recomendação recebida do Ministério
Público local, datada de 09 de abril do corrente ano, constante do PA
01860.000.207/2020, que determina ao Prefeito Municipal proceder na adequação do Decreto Municipal 1.830/2020, aos termos dos Decretos Estaduais nºs. 55.154/20 e 55.177/20, ressaltando que a municipalidade, havendo interesse local, somente poderá ser mais restritiva do que as mencionadas das legislações estaduais, revoga o Decreto Municipal nr. 1.830/2020, de 09 de abril de 2020.


Art. 2º – Como medidas a serem observadas no combate e prevenção ao
Coronavírus – Covid-19, restam mantidas na integralidade todas as medidas implementadas pelo Decreto Municipal 1.827/2020, que não forem eventualmente alteradas por este Decreto, inclusive sobre os serviços tidos por essenciais, além das demais medidas constantes dos anteriores Decretos expedidos em razão da pandemia do Coronavírus.


Art. 3º – A bem de implementar as modificações introduzidas no Decreto
Estadual 55.154/2020 pelo Decreto Estadual 55.177/2020, o Decreto Municipal nr. 1.827/2020 passa a vigorar acrescido em seu art. 1º, dos §§ 5º e 6º, com as seguintes disposições:
“§ 5º – Ante o enunciado interpretativo nr. 03 de 08 de abril de 2020
expedido pela Procuradoria Geral do Estado que dispõe sobre atividades
enquadráveis como serviços essenciais, fica autorizado o funcionamento sob tal condição, aos serviços de consultórios e clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia, psicologia, acupuntura e fonoaudiologia, cujo atendimento apenas poderá ocorrer com hora marcada, sendo um paciente/cliente por vez, apenas entre as segundas e sextas-feiras, no horário das 8 horas as 18 horas, devendo os estabelecimentos manterem suas portas fechadas, adotando todas as medidas de cuidados e higienização do local e dos equipamentos, sendo obrigatório o uso a ambas as partes de EPIs, tais como máscaras cirúrgicas de modo a evitar o máximo possível o contato com o vírus.” (NR) (redação de acordo com Enunciado PGR 03/2020)
“§ 6º – Os estabelecimentos de prestação de serviços de higiene
pessoal, tais como cabeleireiros e barbeiros, observadas às mesmas regras
constantes do § anterior, ficam autorizados ao funcionamento, estritamente para corte de cabelos e barbas, vedado o atendimento para outras atividades de beleza, estéticas e manicure.” (NR)(redação de acordo com Decreto Estadual 55.177/2020)


Art. 4º – Fica expressamente vedado o ingresso no Município, de vendedores ambulantes, de produtos de quaisquer naturezas, devendo em caso de constatação de tal atividade ser adotadas todas as medidas de inibição, restando inclusive proibida a circulação de tais pessoas estranhas ao Município sem observância da quarentena exigida, devendo a fiscalização determinar a imediata cessação da atividade ambulante e retirada do Município, inclusive com apreensão de mercadorias e veículos em caso de desobediência, sem prejuízo das demais sanções previstas para os casos de descumprimentos das medidas de prevenção e combate à pandemia.


Art. 5º – Este Decreto entra em vigor a contar dia 10 de abril de 2020,
mantendo-se integras todas as demais determinações expedidas nos Decretos que tratam sobre a pandemia causada pelo Coronavírus, aqui não alteradas e que não conflitarem com as disposições deste Decreto, podendo ter sua validade suspensa a qualquer tempo, observadas as orientações e demais determinações da OMS, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e Comitê Extraordinário Municipal de Saúde.


Art. 6º – As medidas constantes deste Decreto, devem ser imediatamente
implementadas, notadamente a determinação imediata de fechamento dos
estabelecimentos comerciais não contemplados com a possibilidade de
funcionamento, devendo se utilizar dos meios de comunicação oficial e imprensa local.


Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 10 de abril de 2020.
Miguel Ângelo Gasparetto
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
Giovana Giareton,
Secretaria Municipal de Governo e Administração.