Decreto Municipal alinha medidas com determinações impostas pelo Governo Estadual.

Na tarde de quarta-feira, 01 de abril, o Governo do Estado publicou o Decreto Estadual nr. 55.154/2020.


Em consonância com o disposto no referido diploma legal o Executivo Municipal editou o decreto de nº. 1.827 de 01 de abril de 2020.
Nesse decreto fica suprimido do art. 1º do Decreto Municipal nr. 1.826/2020, de 31 de março de 2020, que previa a flexibilização para reinício das atividades do comércio, restando mantidas as demais medidas e disposições relacionadas com o funcionamento das atividades da indústria e construção civil.

Uma das principais disposições diz respeito ao fato de estarem VEDADAS QUAISQUER FORMAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO, conforme preconiza o decreto emitido pelo Governo Estadual.
Para estabelecimentos industriais e da construção civil, também devem ser observadas as disposições do decreto anterior quanto a quantidade de pessoas nas instalações, distância interpessoal, eventual transporte de funcionários, horário de funcionamento… além dos cuidados de higiene.


Em caráter apenas suplementar e, em sistema de plantão, é permito o funcionamento de estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais ou à indústria, inclusive a da construção civil.
Aos estabelecimentos comerciais não essenciais ficou disposto que PODEM TRABALHAR APENAS DE PORTAS FECHADAS, apenas com a presença de proprietários e familiares, vedado atendimento ao público e a presença de empregados ou outros colaboradores.


Restam também flexibilizadas as atividades de óticas, borracharias e postos de lavagens de veículos, por se entender como atividades essenciais, devendo observar quanto as óticas o atendimento com portas fechadas, com número de apenas um cliente por vez no interior das lojas e em sistema de plantão.


Em relação à cultos, missas RECOMENDA-SE QUE NÃO SEJAM REALIZADOS, contudo sob inteira responsabilidade de cada entidade, caso aconteçam deverá se observar o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros lineares entre cada pessoa, limitado ao número máximo total de 30 pessoas, independentemente da capacidade do ambiente comportar número maior de pessoas.


No que diz respeito aos serviços de restaurantes, bares e lanchonetes, fica flexibilizado apenas o atendimento mediante serviço de tele entrega, exceto àqueles localizados às margens de rodovias, aos quais, para fins de atender aos serviços de transporte, poderão funcionar observadas todas as regras de higiene e cuidados à prevenção da epidemia, constantes do § 1º do art. 1º, do Decreto Municipal nr. 1.826/2020, sendo vedada a permanência em tais locais, que senão ao tempo mínimo necessário para a realização de refeições.


A Comissão Extraordinária de Saúde poderá deliberar sobre outros serviços não mencionados nesse decreto ou em seus anteriores, mediante apresentação de documentação e de justificação da possibilidade de funcionamento por se entender como serviço essencial.
Ficaram mantidas as demais disposições dos decretos 1.821, 1.822, 1.823, 1.824 e 1.826/2020, sobretudo, àquelas que importam em sanções pelo descumprimento de todas as determinações instituídas. Dentre elas a imposição de multas para pessoas físicas e jurídicas, a autorização de condução forçada e as responsabilizações penais e administrativas cabíveis.

Confira a íntegra do decreto em:

https://www.rondaalta.rs.gov.br/…/48841-decreto-municipal-a…

Fonte: A.I. Pref. Mun. de Ronda Alta/ Morgana Soares

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