Pontão-RS decreta situação de emergência:

O município de Pontão, criou o Decreto nº1501 através do Prefeito Nelson Grasseli. O texto normativo foi publicado nesta terça-feira, 24 de março. Ele traz uma série de medidas de prevenção ao Coronavírus. Veja na integra:

DECRETO 1501/2020

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PONTÃO, ESTABELECE LIMITAÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE DETERMINADAS ATIVIDADES, ESTABELECE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º – Fica decretada situação de emergência no Município de Pontão, para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID19).  Parágrafo único. São estabelecidas no presente e em demais regramentos já publicados e relacionados medidas para o combate do COVID-19, assim como aqueles que podem vir a ser editados. 

Art. 2 º – Fica proibido pelo prazo de 30 dias, no âmbito do Município de Pontão, a realização de todo e qualquer evento que cause aglomeração de pessoas, tais como eventos esportivos, recreativos, culturais, religiosos, cursos, eventos comemorativos de qualquer data, como: aniversários, festas, bailes, casamentos, formaturas, reuniões, jogos de cartas em locais públicos.

Art. 3º – Fica vedada a partir de 23 de março de 2020 a abertura e funcionamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços que não estejam expressamente previstos neste instrumento, tais como Igrejas, Templos ou Similares, Clubes, Comunidades, Bibliotecas, Casas Noturnas ou Similares, Academias, Clubes Sociais e de Serviços, Entidades Tradicionalistas, Entidades de Representação Sindical ou de Categorias, Estabelecimentos do Comércio e Serviços em Geral, Feiras Públicas de Qualquer Natureza, Congressos e Seminários, Lojas e outros.

 Par. Único – Aos estabelecimentos comerciais não excepcionados fica autorizada a venda por telemarketing, aplicativos, por meio de internet ou instrumentos similares, devendo a entrega ser feita por tele-entrega. 

Art. 4º – Fica autorizada a partir de 23 de março de 2020 a abertura e funcionamento dos seguintes estabelecimentos, aqui considerados serviços essenciais: 

I – Farmácias;

 II – Supermercados e congêneres, tais como fruteiras, padarias (até as 19:00 horas);

 III – Unidades de Saúde e Clínicas Médicas;

 IV – Postos de Combustíveis e Lojas de Conveniências, devendo ficar ventiladas;

 V – Distribuidoras de Água e Gás;

 VI – Clínicas Veterinárias em Regime de Emergência e para venda de rações e medicamentos;

VII – Serviços de Telecomunicações;

 VIII – Órgãos de Imprensa em Geral;

 IX – Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza;

  X – Serviços de Segurança Privada;

 XI – Estação Rodoviária, desde que respeita a circulação e atendimento às questões de saúde pública; 

 XII – Serviços de tele-entrega;

 XIII – Serviços Laboratoriais;

  XIV – Serviços Bancários, assim consideradas agências, postos bancários e Agências Lotéricas; §1º – Para fins de atendimento ao Público junto ao Poder Executivo Municipal, consideram-se serviços públicos municipais essenciais aquelas atividades das seguintes Secretarias, cujo funcionamento e atendimento será regrado em instrumento próprio:

  I – Secretaria Municipal de Saúde;

  II – Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS;

 III – Secretaria Municipal de Obras;

 IV – Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 5º – Os estabelecimentos restaurantes, lojas de conveniência, bares com alimentação e lanchonetes, a partir de 23 de março de 2020, poderão se manter em atividade para venda de alimentos e bebidas nas seguintes condições:

 I – Poderá ser mantido o atendimento para entrega em domicílio (tele-entrega) ou para retirada no local de alimentos prontos e embalados e bebidas lacradas, sendo vedado o consumo no local do estabelecimento;

  II – O funcionamento de bares, lojas de conveniência, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, sendo vedado o atendimento ou venda de alimentos ao público, excetuada a situação contida no parágrafo anterior.

Art. 6º – Os estabelecimentos do comércio e serviços em geral, cuja abertura e funcionamento estão autorizados neste Decreto deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:

  I – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade;

  II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade;  III – manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; e 

IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar. 

Art. 7º – O funcionamento dos estabelecimentos autorizados deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de presentes concomitantemente, como forma de controle da aglomeração de pessoas. 

Art. 8º – Ficam cancelados todo e qualquer evento realizados em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento. 

Art. 9º – Ficam cancelados os eventos realizados em local aberto que tenham aglomeração, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e tipo do evento. 

Art. 10 – Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários.  Parágrafo único. Os eventos em vias e logradouros públicos ficam igualmente cancelados, inclusive feiras ao ar livre ou em ambientes fechados; 

Art. 11 – Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins. 

Art. 12 – Os órgãos e repartições públicas e os locais privados com acesso público, deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral: 

I – Disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento), nas suas entradas e acessos de pessoas; e

 II – Disponibilizar toalhas de papel descartável.  Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la. 

Art. 13 – Os banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel de papel descartável.

  § 1º – Os banheiros deverão ser higienizados em intervalos de 3 (três) horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do órgão, repartição ou estabelecimento;

   § 2º – Durante o período em que o órgão, repartição ou estabelecimento não estiver em funcionamento, fica suspensa a periodicidade prevista no § 1º deste artigo. 

Art. 14 – Ficam fechados os banheiros públicos que não disponibilizarem as medidas de higienização aqui previstas. 

Art. 15 – Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Legislação Municipal e legislações correlatas; 

Art. 16 – As medidas constantes deste Decreto deverão ser amplamente divulgadas pelos meios de comunicação locais, bem assim, devidamente cientificadas aos comerciantes afetados, por meio do serviço de fiscalização do Município, em caráter de urgência.

Art. 17 – A infração ao disposto neste Decreto sujeita o infrator a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrável em caso de reincidência, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive as constantes da Portaria Interministerial n. 05/2020, do Ministério da Justiça e Segurança, no que concerne ao crime de desobediência e descumprimento as medidas de prevenção ao Covid-19.

Art. 18 – Será encaminhada cópia do presente Decreto às autoridades públicas, tais como Brigada Militar, Polícias Civil e Rodoviárias, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária do Município, Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, para fins de efetividade das medidas decretadas, assim como para fiscalização e aplicação do previsto na Portaria Interministerial número 05 de 17 de março de 2020, se for o caso. 

Art. 19 – Fica suspenso, a partir do dia 23 de março, o atendimento presencial ao público nas seguintes Secretarias e órgãos municipais: Secretaria Municipal de Administração – SMA; Secretaria Municipal de Finanças – SMF; Secretaria Municipal de Planejamento – SMP; Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho – SMDET; Secretaria Municipal de Habitação e

Regularização Fundiária – SMHAB; Unidade Central de Controle Interno – UCCI; Coordenadoria municipal de políticas para a juventude – CJ; Coordenadoria de promoção dos direitos das mulheres – CM; VI – Procuradoria geral do município – PGM;  devendo os Secretários Municipais determinar a forma de prestação desses serviços, sem prejuízo da remuneração e da efetividade.

 § 1º – Deverá ser informado ao público em geral, mediante afixação de aviso legível e claro, quais os números de telefones e e-mails para contato com o respectivo órgão.

 § 2º – Os Secretários Municipais e Cargos em Comissão deverão continuar no desempenho suas funções e estabelecerão revezamento de jornada de trabalho e instituirão sistema de teletrabalho, quando possível.

 § 3º – Às Secretarias referidas no caput deste artigo instituirão, de acordo com escala de trabalho a ser definida pelo Secretário da pasta, destinada ao atendimento administrativo interno e à execução daqueles serviços públicos considerados essenciais.

 § 4º – Os Secretários Municipais deverão providenciar lista de telefones e email desses serviços, os quais constarão no site do Município;

 § 5º – Os Secretários Municipais deverão informar a Secretaria de Administração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação deste Decreto, sobre a organização dos setores e a escala da jornada de trabalho desses servidores, observando que não haja prejuízo na prestação do serviço público. 

Art. 20 – Deverão continuar a desenvolver normalmente as suas atividades, na realização de serviços essenciais, sem atendimento ao público, as seguintes Secretariais:

 a) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Viação – SMOV;

b) Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

 c) Secretaria Municipal da Agricultura – SMAG;

 d)  Departamento municipal de imprensa – DMI;

 e) Departamento geral de transportes – DGT.

§ 1º – Os Secretários Municipais e Cargos em Comissão deverão continuar no desempenho suas funções e estabelecerão revezamento de jornada de trabalho e instituirão sistema de teletrabalho, quando possível.

  § 2º – Às Secretarias referidas no caput deste artigo instituirão, de acordo com escala de trabalho a ser definida pelo Secretário da pasta, destinada ao atendimento administrativo interno e à execução daqueles serviços públicos considerados essenciais. 

Art. 21 – Como medida ainda salutar no engajamento pela luta contra a epidemia que acomete o País, da qual o seu controle e, sobretudo, o tratamento ainda não é conhecido, recomenda-se a todas os demais seguimentos comerciais e empresariais, que não constem nas determinações legais de atuar sob restrição ou fechamento ou que funcionem por se tratar de serviços essenciais, que, na medida do possível, suspendam ou reduzam suas atividades, em atitude condigna e louvável de contribuição com a saúde pública, em prol do combate à pandemia causada pelo Covid-19.

Art. 22 – Fica instituído o Comitê de Gerenciamento da Emergência de Saúde Pública de Saúde Pública em decorrência do Coronavírus integrado pelo Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social e Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 23 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, inclusive, e terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado se necessário por igual ou mais períodos.

Art. 24 – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontão

Aos 20 dias do mês de março de 2020

NELSON JOSÉ GRASSELLI –  Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

PAMELA ORIO

Secretário Municipal de Administração Adjunta no exercício Interino da Secretaria de Administração

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