Fim do foro privilegiado não é garantia de Justiça eficiente. Entenda

Apesar de ser o argumento mais popular para defender o fim do foro privilegiado, não há como afirmar tecnicamente que acabar com o julgamento de políticos no Supremo Tribunal Federal (STF) irá resolver a impunidade, na avaliação de especialistas.

O Senado Federal vota nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com a prerrogativa para autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário, com exceção dos presidentes dos três poderes. A estimativa é que a mudança afete cerca de 38 mil autoridades.

O texto foi aprovado, em primeiro turno, em 26 de abril, por 75 votos a favor e nenhum contra. Se tiver o aval definitivo do Senado, segue para a Câmara dos Deputados.

Ruim de serviço?

Levantamento feito pelo grupo Supremo em Números, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mostra que entre 2011 e dezembro de 2016, das 991 decisões em inquéritos, 46% foram não recebimento de denúncia ou arquivamento, favoráveis à defesa. O recebimento da denúncia, favorável à acusação, se limitou a 5%.

Desse montante, o estudo identificou 2,5% de decisões de prescrição e 23% de declínio de competência, quando o caso vai para outra instância.

Na avaliação do coordenador do Supremo em Números, Ivar Hartmann, esses dois últimos dados sustentam o ponto-chave para a defesa do fim do foro privilegiado: o Supremo não analisa o mérito do inquérito que lá tramitou.

“Apenas 5,94% das ações penais começam e terminam no Supremo. Metade troca de instância duas ou três vezes”, afirmou ao HuffPost Brasil.

O sistema atual que não permite que o Supremo decida em dois de cada três ações penais impõe um custo ao Poder Judiciário em geral, e ao Supremo em particular, que deve ser considerado. Afinal, a missão do Supremo é produzir decisões finais. Não é produzir não-decisões. Relatório Supremo em Números

Analisando a taxa de condenação em suas ações penais, em apenas 0,78% das 515 as decisões foram favoráveis à acusação. Em comparação, 14% das decisões foram favoráveis à defesa.

Dentro das ações penais, ao excluir decisões desfavoráveis nos recursos e aquelas de resultado ambíguo, a declinação de competência alcança quase 60% do total. As absolvições chegam a 19%, enquanto que as condenações e condenações parciais ficam em 1%. Esse recorte, com 384 decisões, é o “que se aproxima mais dos desfechos possíveis das ações penais finalizadas no período”, de acordo com o estudo.

De acordo com o Hartmann, não faz sentido comparar a eficiência do Supremo com a primeira instância justamente porque o Supremo não julga de fato em muitos casos. “Identificamos no estudo que a grande maioria das ações penais nem começam no Supremo nem terminam”, afirmou.

Ele destaca ainda que não há informações de abrangência nacional sobre decisões em primeira instância.

Fora do Supremo

O mais próximo é um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com dados de 2012 de processos sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade. Naquele ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformou em ação penal, 17 denúncias de corrupção e lavagem de dinheiro, mas não houve julgamento desse tipo de ação.

A Justiça Federal recebeu 346 denúncias contra crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e 851 procedimentos judiciais sobre improbidade administrativa, que geraram abertura de ações judiciais. Vinte e cinco réus foram condenados em definitivo.

Na Justiça Estadual, a pesquisa aponta para a existência, em 2012, de 1.400 denúncias por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de 2.891 procedimentos judiciais de improbidade administrativa, todos convertidos em processos judiciais. Foram condenados em definitivo 180 réus.

A FGV destaca, contudo, que a metodologia e a falta de cooperação dos tribunais resultaram em uma análise incompleta do CNJ.

Por que acabar com o foro?

Para Hartmann, contudo, a impossibilidade de comparação não inviabiliza uma análise sobre o foro privilegiado devido ao funcionamento do STF. “Não é necessário para saber que o foro no Supremo não funciona”, afirma.

Na primeira instância, o juiz decide sozinho e a decisão é publicada de forma mais ágil. No Supremo, precisa ser colegiada e só passa a valer depois que o acórdão for publicado. Além disso, no STF, além do relator há o revisor da ação.

De acordo com o regimento interno do Supremo, o prazo para publicação de acórdãos é de 60 dias. Contudo, em 2016, a média foi de 74 em inquéritos e 71 dias em ações penais.

Já o revisor fica, em média, 16 dias com um inquérito, de acordo com o levantamento mais atual da FGV. O número sobe para 30 dias nas ações penais.

Tais etapas levam o tempo médio de tramitação de um inquérito no STF a ser de 797 dias e de 1.377 dias para ações penais.

A ação penal 347, que investigava denúncia de peculato, apropriação indébita e estelionato e tinha o deputado Aníbal Gomes como um dos 12 réus, por exemplo, demorou 11 anos e meio no Supremo e resultou em absolvição. Foi o processo mais lento analisado no estudo.

Impunidade

O discurso da impunidade como consequência do foro é adotado por nomes à frente da Operação Lava Jato, como o juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol.

A velocidade do magistrado em definir a condenação de empresários em comparação à morosidade do Supremo onde nenhum político foi condenado por envolvimento no escândalo de corrupção reforçou a adesão popular ao fim do foro.

O ministro do STF Luís Roberto Barroso classificou como “perversão da Justiça” a prerrogativa, além de “reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável”. A afirmação foi feita em um despacho de uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra o prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral.

De acordo com números da Assessoria de Gestão Estratégica da Corte citados por Barroso, atualmente tramitam no Supremo cerca de 500 processos (357 inquéritos e 103 ações penais) contra parlamentares. O ministro defende a criação de uma vara especial em Brasília para julgar os casos de autoridades, propostas distinta da em discussão no Senado.

No estudo técnico Foro privilegiado: pontos positivos e negativos, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Newton Tavares Filho, conclui que a Justiça seria mais eficaz com o fim da prerrogativa.

Em conclusão, vê-se que o foro especial por prerrogativa de função é um instituto complexo que comporta tanto críticas quanto elogios. Concretamente, entretanto, constata-se que seus resultados tem sido sobretudo deletérios para o regime republicano, impedindo que as autoridades acusadas de delitos sejam responsabilizadas pelos seus atos de forma eficaz e a impunidade seja combatida.

Vai resolver?

Defensores do foro argumentam que a distribuição em outras instâncias poderia atrasar o processo porque há a possibilidade de recorrer à instância superior.

É o que diz a nota divulgada pela organização não-governamental Transparência Brasil.

Não havendo privilégio de foro, os processos contra esses políticos correrão na primeira instância, seja nas Justiças estaduais, seja na Justiça Federal. Se condenados, recorrerão aos tribunais de Justiça ou aos tribunais federais. Se os recursos forem negados, recorrerão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em outras palavras, se os processos nos tribunais superiores já demoram anos e anos para se concluírem, levá-los para a primeira instância fará aumentar ainda mais esse tempo.

Por outro lado, apesar de não ser possível apelar para uma instância superior ao Supremo, há recursos dentro da própria Corte, o que aumenta o tempo de tramitação.

No Brasil, as origens do instituto remontam à própria fundação do País, com a primeira Constituição brasileira, promulgada em 1824.

O objetivo central da prerrogativa é impedir o uso indevido do Poder Judiciário em conflitos político-eleitorais. A ideia é que remeter os casos a autoridade mais graduadas reduz o risco de manipulações e perseguições. Na ditadura militar, por exemplo, o Ato Institucional nº 5 suspendeu a prerrogativa como parte do pacote de suspensão de direitos políticos.

Fonte: http://www.brasilpost.com.br/Marcella Fernandes / MSN Noticias

 

 

 

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